LEGISLAÇÃO ANTIGOS COMBATENTES

CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO

Decreto-Lei nº 311/97 de 1997-11-13
Ministério da Solidariedade e SegurançaSocial

Permite a bonificação do tempo de serviço militar obrigatório prestado em condições especiais de dificuldade ou de perigo por parte dos beneficiários abrangidos pelo regime geral de segurança social.

Lei nº 9/2002 DR 35 SÉRIE I-A de 2002-02-11
Assembleia da Républica

Regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

Portaria nº 141 - A/2002 de 13-FEV-2002
Ministério da Defesa Nacional

Aprova os modelos dos formulários de requerimento para contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e para a atribuição de complemento especial de pensão ou de acréscimo vitalício de pensão.

Decreto-lei nº 303/2002 de 13-DEZ-2002
Ministério da Defesa Nacional

Altera a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação ou reforma.

Lei nº 21/2004 de 5-JUN-2004

Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei Nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.

Decreto-lei nº 160/2004 de 2-JUL-2002
Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta a Lei nº 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de aposentação e reforma.

Portaria n.º 1033-HQ/2004 de 10-AGO-2004
Ministério da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar

Aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes emigrantes para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de reforma.

Portaria n.º 1307/2004 de 13-OUT-2004
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Administração Pública e da Segurança Social, da Família e da Criança

Regula o quadro legal e fixa as normas de funcionamento e gestão do Fundo dos Antigos Combatentes.

Despacho n.º 14/MEDNAM/2005

Autoriza à DGPRM a recepção dos requerimentos dos antigos combatentes ou dos respectivos cônjuges sobrevivos.

Portaria n.º 167/2005 (2.ª série) de 1-FEV-2005
Ministério da Defesa Nacional

Aprova o formulário de requerimento dos ex-combatentes bancários, advogados e solicitadores para efeitos de contagem de tempo do período de prestação de serviço militar.

Despacho nº 16776/2005 (2.ª série) de 3-AGO-2005
Ministério da Defesa Nacional - Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar

Estabelece a composição e as competências do Conselho Consultivo de Apoio aos Antigos Combatentes (CCAAC).

Lei nº 3/2009 DR 8 SÉRIE I-A de 2009-01-13
Assembleia da República

Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho.

Declaração de Rectificação n.º 3/2009 DR 17 SÉRIE I de 2009-01-26
Assembleia da República

Declaração de Rectificação n.º 3/2009 DR 17 SÉRIE I de 2009-01-26

Potaria nº. 1035/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova os formulários de requerimento destinados aos antigos combatentes para efeitos de contagem do tempo de serviço militar